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A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente
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Q1552322
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente
A
ao Ministério Público.
B
ao Poder Legislativo.
C
ao Poder Judiciário.
D
ao Procurador Geral da República.
E
a qualquer cidadão.