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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se...
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Q1583685
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Teclas de Atalhos
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as exigências relacionadas a seguir, apenas uma NÃO está de acordo com o que estabelece a LRF, qual seja:
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
B
Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.
D
Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
E
Somente poderá ser realizada junto ao Banco do Brasil, seja qual for o órgão tomador.