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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)
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Q1597112
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)
A
aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente em qualquer situação.
B
aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos de dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos a empresas controlados pela União.
C
ao titular do Poder ou Órgão, contrair, nos últimos dois quadrimestres, despesa que não possa ser cumprida em pelo menos 50% do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente para isso.
D
aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive suas empresas controladas.
E
às entidades da administração direta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.