Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000: É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000: É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que...

Q1604442

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Preservação do Patrimônio Público

Ano: 2021

Banca: Acesse Concursos LTDA ME - Acesse

Prova: Acesse - Prefeitura de Nova Trento - Técnico Administrativo - 2021

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000:

É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Correto;

Permitido;

Nulo;

Facultado.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro