Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente...
1
Q1660181
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,
A
a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre.
B
a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.
C
a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública.
D
o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação.
E
a existência de, pelo menos, dotação genérica.