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Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por...
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Q1660213
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas
A
ao congelamento das contas públicas.
B
à flexibilização dos limites constitucionais para saúde e educação.
C
à flexibilização das regras para realização de operação de crédito.
D
à limitação de empenho e de movimentação financeira.
E
à utilização de recursos dos fundos de previdência.