Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas /RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere: I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício. V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias. Está correto o que consta APENAS em

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de...

Q1674542

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TCE GO - Analista de Controle Externo - Área: Administrativa - 2014

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:

I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.

IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício.

V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias.

Está correto o que consta APENAS em

I, II, IV e V.

I, II e IV.

III e V.

I, II, III e IV.

III, IV e V.

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