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A previsão orçamentária de contrapartida é uma das...
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Q1690955
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de transferência voluntária. Entre as que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é(são) referência(s)
A
uma relação inversa entre o percentual do valor previsto e a população do município.
B
a localização do estado.
C
os respectivos inversos da renda per capita no caso das unidades federadas.
D
a superfície e a densidade demográfica, tanto no caso dos estados como no dos municípios.
E
a verificação contínua e sistemática do cumprimento, pelo beneficiário, das exigências para a transferência voluntária.