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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a...

Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN
Prova: COMPERVE-UFRN - Câmara de Currais Novos - Controlador Interno - 2017

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde denomina-se transferência

A

Constitucional.

B

Voluntária.

C

Legal

D

Impositiva.

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