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A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece...
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Q1705210
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por base esta lei marque a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo limitada a União em 50%(cinquenta por cento); os Estados e Municípios em 60%(sessenta por cento).
B
Na esfera municipal o limite com gasto com pessoal é de 10%(dez porcento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
C
O município pode ter no máximo uma despesas com pessoal do Executivo de 50%(cinquenta por cento), do limite global.
D
A repartição dos limites globais dos gastos com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder os seguintes percentuais: 6%(seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de contas do Município, se houver e 64%(sessenta e quatro por cento) para o Executivo.