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Q1707649

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)

Banca: Universidade Símbolo - UNISIM

Prova: UNISIM - Câmara de Mongaguá - Procurador Jurídico - 2016

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?

A

anistia

B

remissão

C

parcelamento

D

crédito presumido

E

concessão de isenção em caráter não geral

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