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Com relação às definições contidas na Lei de...
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Q1747939
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Teclas de Atalhos
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Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
A
Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
B
Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
C
Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D
Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.