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A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
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Q1914919
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
A
Estabelece os procedimentos para emissão, liquidação, anulação e cancelamento de notas de empenho, e inscrição e reinscrição de valores em Restos a Pagar.
B
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
Dispõe sobre estabelecimento de rotinas no âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal no município de Guarapari/ES.
D
Dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do município de Guarapari/ES.