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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:
95% (noventa e cinco por cento) do limite.
25% (vinte e cinco por cento) do limite.
75% (setenta e cinco por cento) do limite.
90% (noventa por cento) do limite.