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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao...
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Q1977181
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Restos a Pagar na LRF
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:
A
Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
B
Realizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionais.
C
Efetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
D
Receber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município.
E
Publicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.