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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação...
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Q2278784
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
B
Demonstrar a estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício.
C
Ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Ter adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
E
Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.