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Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do...
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Q705366
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Teclas de Atalhos
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Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram,
para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das
Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar
n.º 101/2000,
A
a dívida consolidada.
B
a dívida mobiliária.
C
as operações de crédito.
D
a concessão de garantia.
E
o refinanciamento da dívida mobiliária.