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A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o...
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Q729361
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO
que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:
A
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
B
Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
E
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.