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A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da...
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Q730874
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da
transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida
depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se
refere a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações
circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da
União.
B
As informações pormenorizadas sobre a execução financeira
devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no
prazo máximo de dez dias úteis.
C
A participação popular deve restringir-se às fases de discussão,
aprovação e controle dos planos e orçamentos.
D
A adoção de um sistema integrado de administração financeira
e controle é obrigatória para todos os municípios.
E
No caso do governo federal, a disponibilização das contas do
chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.