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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei...
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Q821293
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.
B
O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.
C
Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.
E
O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.