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Em relação à transparência, controle e fiscalização, com...
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Q859183
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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Em relação à transparência, controle e fiscalização, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis durante todo o exercício, no
TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade.
B
as disponibilidades de caixa constarão de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados
e escriturados de forma agrupada.
C
as operações de crédito e restos a pagar e as demais
formas de financiamento ou assunção de compromissos
junto a terceiros deverão ser escrituradas
de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida
pública no período, detalhando, pelo menos, a
natureza e o tipo de credor.
D
o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao
destino dos recursos provenientes da alienação de
ativos.
E
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas
segundo o regime de caixa, apurando-se,
em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros
pelo regime de competência.