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Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos...
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Q860405
Teclas de Atalhos
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Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total
com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o
A
Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.
B
Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.
C
Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.
D
Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.
E
Controle Interno alertará o Poder Executivo.