Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...
1
Q889481
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de
receita e operação de crédito, assinale a opção correta.
A
Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo
Senado Federal relativamente à dívida consolidada na
contratação de operações de crédito entre municípios e
instituições financeiras privadas.
B
A prevenção de insolvência das instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação
de recursos públicos destinados à concessão de operações de
crédito.
C
Se frustração de receita constatada na verificação bimestral
impactar no cumprimento das metas de resultado primário,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão
adotar medidas de restrição de empenho.
D
É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como
contragarantia exigida pela União em operações de crédito
interno realizadas por estados e municípios.