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Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente...
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Q889485
Teclas de Atalhos
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Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
admitindo-se, todavia, a sua realização por estimativa de
despesas submetidas a parcelamento.
B
Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o
exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
C
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, sem vinculação prévia a
nenhuma despesa ou categoria de programação.
D
Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará
cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da
execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa
finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder
Legislativo.