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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000...
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Q900531
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.
Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.
B
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
C
As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
D
O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.