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O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no...
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Q949523
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:
A
Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
E
Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.