Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei...
1
Q961551
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
A
O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas de finanças públicas voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo
sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento,
se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério
Público Federal quando constatarem que os
gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da
Administração Pública Municipal se encontrem abaixo
do limite definido em lei.
D
Os Estados encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União relativas ao exercício anterior até
trinta e um de março do ano corrente.
E
Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior,
até trinta e um de maio do ano corrente.