Questão Q976754 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes. De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas Em determinado período, foi verificado que a realização da
receita não iria comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de
uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e
o Ministério Público promoveram limitação de empenho e
movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não
alcança as despesas destinadas

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ao pagamento do serviço da dívida.

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ao pagamento de obras já iniciadas.

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aos serviços de saneamento básico.

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à realização de concurso público relacionado à saúde.

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à realização de concurso público relacionado à segurança.

Em determinado período, foi verificado que a realização da...