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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,
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Q995914
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,
A
a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
B
a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.
C
a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
D
o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a
suprimentos de fundos.
E
os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.