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Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a part...
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Q1066208
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei
específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de
aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais
até então vigente. Acerca das particularidades do regime
jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do
Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A
Estão albergados pelo referido regime os servidores da
administração direta, autárquica, fundacional e
paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de
serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo
Governo do Distrito Federal.
B
O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável,
contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já
for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo
começará a contar do término do impedimento.
C
São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse
até o disciplinamento próprio que a lei complementar
específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o
gozo dos direitos políticos; a quitação com as
obrigações militares e eleitorais; o nível de
escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade
mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
D
É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade,
o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos
da lei de regência.
E
Não há vedação específica para que a posse seja
possível mediante instrumento público de mandato.