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Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores P...
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Q3195588
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais – a respeito do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
O servidor não responde civilmente pelo exercício irregular das respectivas atribuições.
B
O servidor responde perante a Fazenda Pública, por meio de ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
C
A responsabilidade administrativa perante a Administração Pública exclui a competência do Tribunal de Contas.
D
A absolvição penal que negue a existência do fato não é capaz de afastar a responsabilidade administrativa do servidor.
E
A obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do servidor.