De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal. A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

A determinação da perda do cargo público por decisão Judi...

Q3518214

Lei Complementar nº 840/2011 Título VII - Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - Área: Psicologia - 2024

A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

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A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não...