Uma servidora ocupante do cargo de Especialista em...
Uma servidora ocupante do cargo de Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social da SEDES/DF autorizou, de forma negligente, o pagamento indevido de benefício assistencial a particulares que não preenchiam os requisitos legais exigidos pelo programa governamental. Após regular processo judicial, a servidora foi absolvida criminalmente por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do delito. Paralelamente, a Administração Pública distrital instaurou processo administrativo disciplinar visando apurar eventual responsabilidade funcional pelos prejuízos causados ao erário. Além disso, o Tribunal de Contas do Distrito Federal iniciou procedimento de controle externo relacionado aos mesmos fatos.
À luz da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e do regime jurídico das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa CERTA.

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