Carlos, servidor público estável do Distrito Federal, foi...
Carlos, servidor público estável do Distrito Federal, foi demitido após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Inconformado, ingressou com ação judicial e obteve a invalidação da sua demissão por sentença transitada em julgado. Nos termos da Lei Complementar n. 840/2011, o retorno de Carlos ao serviço público, com ressarcimento integral das vantagens e dos direitos que deixou de auferir, dar-se-á por meio do instituto do(a):

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