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Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, ass...
Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.
B
O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.
C
Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.
D
As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
E
A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.