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Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo...
Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário NÃO poderá determinar:
A
O encaminhamento à família, mediante termo de responsabilidade.
B
O encaminhamento ao curador, mediante termo de responsabilidade.
C
A requisição para o tratamento de sua saúde em ambulatórios, hospitais, ou no próprio domicilio.
D
O abrigo definitivo.