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Sem a devida representação legal, é crime punido com...

A partir do que dispõe a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue os itens de 86 a 91.

Sem a devida representação legal, é crime punido com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos.


C
Certo

E
Errado