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A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é a Lei:
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2006
Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 1999
Lei Nº 10.851, de 1º de outubro de 2003
Lei Nº 11.741, de 1º de outubro de 2003