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No que diz respeito ao sistema de Assistência Social, habitação e às políticas de atend...
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Q2000883
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao sistema de Assistência Social, habitação e às políticas de atendimento aos idosos destinada aos Idosos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
A
Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
B
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de multa, além de atender toda a legislação pertinente.
C
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado e desarticulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é considerada uma linha de ação da política de atendimento ao idoso.