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A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do...

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Q2083659
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Crimes
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021

Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

C

Certo

E

Errado

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