Assinale a alternativa que NÃO diz respeito ao Estatuto do...

Lei 10.741 de outubro de 2003.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Lei nº 8.069 de julho de 1990.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.