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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, regimenta:
1
Q2346992
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, regimenta:
A
Lei Maria da Penha.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
C
Estatuto da pessoa com Deficiência.
D
Estatuto do Idoso.
E
Estatuto do índio.