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Segundo a Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:
igual ou superior a 62 (sessenta e dois) anos.
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
superior a 60 (sessenta) anos.