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As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou c...
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Q2538382
Teclas de Atalhos
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As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, exceto:
A
abrigo em entidade ou abrigo temporário.
B
encaminhamento à família ou tutor, mediante termo de responsabilidade.
C
requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
D
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.