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Mário, Comandante da Guarda Civil de Praia Grande...
Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Mário, Comandante da Guarda Civil de Praia Grande aposentado, foi ao banco para sacar sua aposentadoria, que é depositada no dia 10 de cada mês, Com 65 anos e uma boa saúde, sempre realiza a rotina de banco sozinho. Dessa vez, porém, na agência bancária, encontrou Paulo, seu amigo de longa data Paulo estava irritado com a demora no pagamento que Mário havia prometido, e, por isso, resolveu segui-lo até o banco, retendo seu cartão noticio utilizado para saque da pensão, com objetivo de assegurar o recebimento da divida feita meses atras pelo Ex-Comandante da Guarda. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
A
É crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de divida, com pena prevista de detenção de seis meses a dois anos e multa.
B
Paulo não está cometendo nenhum crime, haja vista que a divida assumida por Mário é legitima e Paulo tem direito de assegurar o pagamento, não importando o meio.
C
Paulo está cometendo crime passível de reclusão, pois reter cartão magmático de conta bancária relativa a benefícios de pessoa para assegurar recebimento de divida é crime hediondo, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.
D
Paulo não está cometendo crime, pois aguardou meses até que o pagamento da divida fosse feito, o que não ocorreu voluntariamente. Sendo assim, Paulo pode utilizar meios coercitivos para reaver seu dinheiro.