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Nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis funda...
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Q2748156
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I. O Ministério Público.
II. A Defensoria Pública.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. A Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.