Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Pessoa Idosa conforme redação dada pela Lei...
1
Q2748455
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto da Pessoa Idosa conforme redação dada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho 2022, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, constitui-se como direito à saúde:
A
a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas.
B
o zelo pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa.
D
o exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
E
a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.