Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso...

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.

É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.

É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.