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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses d...
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Q2904545
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimado:
A
A Polícia Militar.
B
As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
C
O Tribunal de Justiça.
D
A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.
E
A Ordem dos Advogados do Brasil.