Consoante a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos at...

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 anos.

É assegurada prioridade somente para pessoa idosa que figure como interveniente na tramitação dos processos.

A prioridade cessará com a morte do beneficiado.

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.